Autógrafo - MENSAGEM de 25/07/2022 por NELSON CINTRA RIBEIRO (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
MENSAGEM
Data
25/07/2022
Autor
NELSON CINTRA RIBEIRO
Ementa
Regula a implantação, operação, evolução e expansão do Sistema de Videomonitoramento em áreas públicas, bem como o tratamento das imagens, informações e dados produzidos pelo sistema, e dá outras providências.
Indexação
Regula a implantação, operação, evolução e expansão do Sistema de Videomonitoramento em áreas públicas, bem como o tratamento das imagens, informações e dados produzidos pelo sistema, e dá outras providências.
Texto Integral