Parecer - PARECER JURÍDICO de 29/07/2022 por KATIANA ALVES CORRÊA (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/07/2022
Autor
KATIANA ALVES CORRÊA
Ementa
Regula a implantação, operação, evolução e expansão do Sistema de Videomonitoramento em áreas públicas, bem como o tratamento das imagens, informações e dados produzidos pelo sistema, e dá outras providências.
Indexação
Regula a implantação, operação, evolução e expansão do Sistema de Videomonitoramento em áreas públicas, bem como o tratamento das imagens, informações e dados produzidos pelo sistema, e dá outras providências.
Texto Integral