Parecer - PARECER JURÍDICO de 22/07/2022 por COMISSAO PERMANENTE DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
22/07/2022
Autor
COMISSAO PERMANENTE DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dor lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dor lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.