{"id":1308,"__str__":"Parecer - PARECER JUR\u00cdDICO de 22/07/2022 por COMISSAO PERMANENTE DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1308","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO","data":"2022-07-22","autor":"COMISSAO PERMANENTE DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA","ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a dor lotes de terreno de sua propriedade aos benefici\u00e1rios de Programas de Interesse Social.","indexacao":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a dor lotes de terreno de sua propriedade aos benefici\u00e1rios de Programas de Interesse Social.","arquivo":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/1308/parecer_comissao_permanente_de_urbanismo_e__infraestrutura.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-07-22T11:53:00.299700-03:00","materia":1348,"tipo":1}