Parecer - PARECER JURÍDICO de 07/07/2022 por COMISSAO PARMANENTE DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
07/07/2022
Autor
COMISSAO PARMANENTE DE JUSTIÇA
Ementa
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente ao Coronavírus - COVID 19, para garantir o receituario médico ou odontológico de medicamentos sujeito à prescrição de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente ao Coronavírus - COVID 19, para garantir o receituario médico ou odontológico de medicamentos sujeito à prescrição de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Texto Integral