Parecer - PARECER JURÍDICO de 23/03/2022 por Maria Donizete Santos (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/03/2022
Autor
Maria Donizete Santos
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral