Parecer - Assessoria Juridica de 27/06/2022 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
27/06/2022
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 008/2022 do Poder Legislativo.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 008/2022 do Poder Legislativo.