Parecer - Assessoria Juridica de 30/05/2022 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
30/05/2022
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 009/2022 do Vereador Elbio dos Santos Balta.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 009/2022 do Vereador Elbio dos Santos Balta.
Texto Integral