Parecer - Assessoria Juridica de 26/05/2022 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
26/05/2022
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 015/2021 da Vereadora Maria Donizete.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 015/2021 da Vereadora Maria Donizete.
Texto Integral