Parecer - Assessoria Juridica de 12/05/2022 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
12/05/2022
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 009/2022- do Poder Executivo.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 009/2022- do Poder Executivo.
Texto Integral