Parecer - Comissão Permanente Justiça e Redação Final de 29/06/2020 por Milton Abrão (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente Justiça e Redação Final
Data
29/06/2020
Autor
Milton Abrão
Ementa
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 025/2019- Poder Executivo.
Indexação
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 025/2019- Poder Executivo.
Texto Integral