Parecer - Assessoria Juridica de 29/06/2021 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
29/06/2021
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 003/2021 do Poder Executivo.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 003/2021 do Poder Executivo.
Texto Integral