Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
22/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 003/2021
Outras Informações
Apelido
adesão ao programa especial de parcelamento
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
09/07/2021
Data de Publicação
22/06/2021
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número
03
Ano
2021
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
22/06/2021
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado para Empresas e Pessoas Físicas - PEPI, no Município de Porto Murtinho, instiuído pela Lei Complementar Municipal 66/2021, de 10/05/2021 e dá outras providências.
Indexação
Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado para Empresas e Pessoas Físicas - PEPI, no Município de Porto Murtinho, instiuído pela Lei Complementar Municipal 66/2021, de 10/05/2021 e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada