Parecer - Assessoria Juridica de 12/04/2022 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
12/04/2022
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 005/2022 da Mesa Diretora.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 005/2022 da Mesa Diretora.
Texto Integral