Ofício - Assessora Jurídica de 30/03/2022 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Assessora Jurídica
Data
30/03/2022
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer opinativo sob o Projeto de Lei Complementar.
Indexação
Parecer opinativo sob o Projeto de Lei Complementar.
Texto Integral