Parecer - Procuradora Júridica de 14/12/2021 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradora Júridica
Data
14/12/2021
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 002-2021.
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