Parecer - Assessoria Juridica de 10/12/2021 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
10/12/2021
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico nº 057/2021 ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/2021 do Prefeito Nelson Cintra Ribeiro.
Indexação
Parecer Jurídico nº 057/2021 ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/2021 do Prefeito Nelson Cintra Ribeiro.
Texto Integral