Parecer - Assessoria Juridica de 09/12/2021 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
09/12/2021
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico nº 056/2021 ao Projeto de Lei nº 016/2021 do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral