Ofício - Parecer Jurídico de 10/08/2021 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/08/2021
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 005/2021.
Indexação
Texto Integral