Ofício - Comissão e Justiça e Redação Final de 24/11/2021 por Maria Donizete dos Santos (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Comissão e Justiça e Redação Final

Data

24/11/2021

Autor

Maria Donizete dos Santos

Ementa

Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 005/2021.

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