Parecer - Wezer Alves Rodrigues de 20/02/2016 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Wezer Alves Rodrigues
Data
20/02/2016
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 003/2016 QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral