Ofício - Assessoria Jurídica de 08/11/2021 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Assessoria Jurídica
Data
08/11/2021
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 010-2021. Proponente Ver. Aline Costa Soares Dias
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 010-2021. Proponente Ver. Aline Costa Soares Dias
Texto Integral