Parecer - Assessoria Jurídica de 25/10/2021 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
25/10/2021
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 012/2021.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 012/2021.
Texto Integral