Parecer - Assessoria Jurídica de 25/10/2021 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Assessoria Jurídica

Data

25/10/2021

Autor

Katiana Alves Corrêa

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 012/2021.

Indexação

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 012/2021.