Parecer - Comissão de Justiça e Redação Final de 26/10/2021 por Maria Donizete dos Santos (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação Final
Data
26/10/2021
Autor
Maria Donizete dos Santos
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral