Parecer - Assessoria Jurídica de 26/10/2021 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
26/10/2021
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Co nº 012/2021.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Co nº 012/2021.