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Parecer - Assessoria Jurídica de 26/10/2021 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Assessoria Jurídica

Data

26/10/2021

Autor

Katiana Alves Corrêa

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2021.

Indexação

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2021.
OpenAPI