Parecer - Assessoria Juridica de 13/10/2021 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
13/10/2021
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Juridico nº 44/21 do Projeto de Lei nº 011/21 do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral