Indicação nº 186 de 2018

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Promotora de Justiça Juliana Pellegrino Vieira e ao Secretário de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, solicitando as seguintes atualizações do perfil profissional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e a atualização dos direitos observados a partir da promulgação dos referidos dispositivos legais, tais como:

• Nível de escolaridade da categoria profissional;
• Indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades;
• Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, dentre outros.

Atualizações do perfil profissional da ACS