Emenda Aditiva nº 2 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2017
Número
2
Data de Apresentação
12/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 002/2017
Outras Informações
Apelido
isentos
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Emenda
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
§ 6º FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO, OS APOSENTADOS, PENSIONISTA OU INCAPAZES, QUE COMPROVEM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 2 (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS) VIGENTE NO PAÍS DESDE QUE SEJAM PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE UMA ÚNICA PROPRIEDADE URBANA
Indexação
ISENTOS, TAXA E LIXO.
Observação
emenda aditiva ao PLC n°.004-2017.