Tramitações (Emenda Modificativa nº 5 de 2017)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/12/2017 | PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE | PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. |
| 27/11/2017 | CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM | PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE | Entrada do Projeto de Lei |