Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer | 16/11/2017 | KOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS | 269.pdf |
| Comissão Permanente | Parecer | 23/11/2017 | Comissão Permanente CJRF | 275.pdf |