Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente | Parecer | 26/09/2017 | Comissão Permanente CJRF e CFOF | 220.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer | 03/10/2017 | Assessoria Jurídica KHOL Advogados Associados | 219.pdf |