Legislações (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2017)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.348, de 21 de março de 2007 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 1.448, de 12 de julho de 2010 | Selecione |
| Lei Complementar nº 40, de 30 de agosto de 2013 | Selecione |