Indicação nº 64 de 2024 não possui Texto Articulado.
Numerações (Requerimento nº 58 de 2025)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Requerimento | 58 | 2025 | 07/10/2025 |