Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 28 de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 34 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Ana Paula Bittencourt | Parlamentar | Sim |