Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Edicarlos Oliveira Lourenço | Parecer | 13/04/2016 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 43.pdf |
| Vera Regina G. de Mattos Heyn | Parecer | 13/04/2016 | Comissão de Justiça e Redação Final | 42.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer | 13/04/2016 | Wezer Alves Rodrigues - OAB n°. 6.165 | 44.pdf |