Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei 007-2025 | Autógrafo | 22/04/2025 | Vereador Drº Antonio | autografo_ao_projeto_de_lei_no_007-2025.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 14/04/2025 | Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljrf.pdf |