Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente de Justiça | Parecer | 09/04/2024 | THIAGO DA SILVA SOUZA | parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_final-_pl_no_008_2024.pdf |