Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Presidente do Legislativo | Ofício | 04/04/2024 | Elbio da Twister - Presidente do Legislativo | oficio_de_autografos_no_069_2024.pdf |
Comissão Permanente de Justiça | Parecer | 26/03/2024 | Relator da comissão Rodrigo Fróes Acosta | parecer_juridico_comissao_permanete__justica_e_redacao_final_lei_015-2024.pdf |