Parecer - Comissão Permanente de Justiça de 26/03/2024 por Relator da comissão Rodrigo Fróes Acosta (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente de Justiça
Data
26/03/2024
Autor
Relator da comissão Rodrigo Fróes Acosta
Ementa
Parecer da comissão permanente de Justiça e Redação Final.
Indexação