Legislações (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.448, de 12 de julho de 2010 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 1.348, de 21 de março de 2007 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.448, de 12 de julho de 2010 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 1.348, de 21 de março de 2007 | Selecione |