Requerimento nº 57 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
57
Data de Apresentação
08/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 012/2023
Outras Informações
Apelido
FUNDEB
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
REQUERIMENTO
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
012
Ano
2023
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
08/08/2023
Dados Textuais
Ementa
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e vereadores.
A Lei Federal n. 14.133/2020 (novo FUNDEB de caráter permanente), estabeleceu aumento da contribuição da União de 10% para 23% do monte do Fundo (FUNDEB). Assim, as complementações do VAAR que é a transferência direta de recursos financeiros aos entes federativos e suas redes públicas de ensino, mas para isso deve a rede municipal de educação cumprir certas condicionalidades.
Diante dessas dúvidas sob a questão o requerimento procura obter informações para que de modo compartilhado possa ajudar no cumprimento das exigências, uma vez que umas das condições é a formalização de leis para atender aos dispostos no art. 158 da CF/88
Senhor Presidente e vereadores.
A Lei Federal n. 14.133/2020 (novo FUNDEB de caráter permanente), estabeleceu aumento da contribuição da União de 10% para 23% do monte do Fundo (FUNDEB). Assim, as complementações do VAAR que é a transferência direta de recursos financeiros aos entes federativos e suas redes públicas de ensino, mas para isso deve a rede municipal de educação cumprir certas condicionalidades.
Diante dessas dúvidas sob a questão o requerimento procura obter informações para que de modo compartilhado possa ajudar no cumprimento das exigências, uma vez que umas das condições é a formalização de leis para atender aos dispostos no art. 158 da CF/88
Indexação
1- Sob o Valor Aluno Ano por Resultado – VAAR. O Município está recebendo ou deve receber os recursos financeiros deste complemento ao FUNDEB, neste exercício financeiro (2023).
2- O Município cumpriu todas as exigências (condicionalidades) prevista em (§1º, art.14, Lei 14.113/20). E tem, registro desses requisitos via SIMEC.
2- O Município cumpriu todas as exigências (condicionalidades) prevista em (§1º, art.14, Lei 14.113/20). E tem, registro desses requisitos via SIMEC.
Observação