Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer | 23/03/2017 | Ivanilda Paduim de Oliveira Benites | 111.pdf |
| Parecer Comissões Permanentes | Parecer | 31/03/2017 | Comissão Permanente CJRF e CFOF | 149.pdf |