Parecer - Assessoria Jurídica de 23/03/2017 por Ivanilda Paduim de Oliveira Benites (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
23/03/2017
Autor
Ivanilda Paduim de Oliveira Benites
Ementa
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA SOBRE O PROJETO DE LEI N°. 003/2017/PL.
Indexação
Texto Integral