Parecer Prévio do TCE/MS nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Prévio do TCE/MS
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
14/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Prestação de contas
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Parecer do Tribunal de Contas TCE-MS
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
14/05/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer Prévio do TCE/MS
Número
PA0061
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - REPASSE DO DUODÉCIMO ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL - INCONSISTÊNCIA NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE - INOBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO
Indexação
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - REPASSE DO DUODÉCIMO ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL - INCONSISTÊNCIA NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE - INOBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - CONTAS NELSON CINTRA RIBEIRO
Observação
Fundamentos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS.