Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer | 20/09/2022 | MARIA DONIZETE | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_final.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 26/09/2022 | KATIANA ALVES CORREA | parecer_juridico.pdf |