Legislações (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2006 | Altera redação |
| Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2006 | Altera redação |
| norma | Disposição |
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| Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2006 | Altera redação |
| Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2006 | Altera redação |