Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2020
Número
8
Data de Apresentação
27/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 007/2020
Outras Informações
Apelido
desmembramento
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
27/09/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número
007
Ano
2020
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
27/09/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com desmembramento e alienação de áreas que menciona, com finalidade exclusiva de implantação de moradia de interesse social e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com desmembramento e alienação de áreas que menciona, com finalidade exclusiva de implantação de moradia de interesse social e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada