Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lucarelli & Lemos Advogados | Parecer | 06/09/2016 | Wezer Alves Rodrigues - OAB n°. 6.165 | 1.pdf |
| Edicarlos Oliveira Lourenço | Parecer | 04/10/2016 | Comissão de Justiça e Redação Final | 23.pdf |