Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 23/09/2019 | KATIANA ALVES CORREA | parecer_juridico.pdf |
| COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer | 24/09/2019 | Zilda Duré | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_final.pdf |